Home- busca: Pedro Henrique Bernini Peterle e Lorena Borsoi Agrizzi
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Setembro de 2023 - 11:32
Tribunal do Júri e a Antecipação da Execução das Penas: uma análise com base nos Precedentes e no Princípio da Proporcionalidade
O presente artigo aborda a temática da antecipação da execução das penas privativas de liberdade determinadas pelo Tribunal do Júri no contexto jurídico brasileiro, à luz das normas técnicas vigentes. A pesquisa desenvolvida neste escrito concentra-se na análise da constitucionalidade e da compatibilidade da prisão imediata do acusado após a condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo quando pendentes recursos. A hipótese aqui formulada é que a prisão preventiva no âmbito do Tribunal do Júri pode ser considerada em conformidade com a Constituição, desde que sua aplicação seja excepcional e devidamente justificada, respaldada por elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da medida para salvaguardar a ordem pública. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, seguindo as diretrizes estabelecidas pelas normas técnicas pertinentes, empregando uma metodologia qualitativa, descritiva e prescritiva, em consonância com os padrões normativos. O método utilizado incluiu uma revisão bibliográfica abrangente, abarcando diversas fontes normativas e jurisprudenciais relevantes. A análise dos resultados obtidos sinaliza a necessidade de equilibrar a busca pela eficácia do sistema penal com a proteção dos direitos fundamentais, em particular, o princípio da presunção de inocência, conforme estabelecido nas normas legais. A jurisprudência espelha essa dualidade de interesses, com alguns tribunais superiores sustentando a antecipação da execução penal como uma medida imperativa para prevenir a impunidade, enquanto outros persistem na estrita observância do princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado, conforme preconizado pelas normas técnicas pertinentes.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 14:00
Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível
O presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculados ao mínimo existencial, possuem aplicabilidade imediata, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício pelo Judiciário. Ademais, será evidenciado que, a postura do Poder Judiciário ao aplicar uma norma de Direito Social, não fere a separação dos Poderes, pelo contrário, demonstra apenas o exercício eficaz de sua função. A elaboração do artigo se dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em questão, bem como, será utilizado legislação, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dentre outros materiais ligados a temática.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 11:31
Competência municipal sobre licenciamento ambiental da cidade de Rio Novo do Sul
O presente trabalho tem como tema: A Competência Municipal sobre Licenciamento Ambiental da Cidade de Rio Novo do Sul-ES, e os principais pontos sobre os direitos e deveres de manter um meio ambiente mais equilibrado possível.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 11:07
Crime de abandono e maus-tratos aos animais: a proteção legal e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Ainda que abandonar e maltratar animais seja algo recorrente na história humana, nos últimos anos observamos um agravamento dessas práticas, o que tem exigido a criação de leis cada vez mais rígidas. Assim, a emergência dessas leis se configura como um cenário ideal para conter esses comportamentos prejudiciais ao bem-estar animal. Frente ao exposto, o presente estudo apresentou como objetivo analisar sob a perspectiva jurídica quais são as principais medidas legais efetivas para combater o crime de abandono e maus-tratos aos animais, abordando aspectos legais intrínsecos e os desafios encontrados para aplicação das respectivas leis. Para tanto, para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, sendo feita pesquisa de jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Ficou notório que, embora tenham ocorrido progressos significativos na legislação que visa a preservação e proteção dos direitos e bem-estar dos animais, é visível que a quantidade de animais abandonados e maltratados tem crescido continuamente. É imperativo, portanto, que os poderes públicos e as autoridades ajam de maneira mais efetiva em relação a essas questões, garantindo a aplicação prática e eficaz das leis que já foram estabelecidas.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 13:14
Combate a violência psicológica contra a mulher: a Jurimetria como instrumento de análise de eficácia da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006)
A presente pesquisa visa alcançar uma possível análise da eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência psicológica por meio da jurimetria. A Lei Maria da Penha representa um marco importante na luta contra a violência de gênero no Brasil. Ela estabelece medidas de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência, além de punir os agressores. Métodos de pesquisa quantitativas são utilizados há séculos na busca por solução de problemas práticos das mais diversas áreas, o que justifica a aplicação de jurimetria como método de pesquisa para o Direito enquanto ciência.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Setembro de 2022 - 11:29
A inexistência de lei federal específica no ordenamento jurídico brasileiro e a violência obstétrica na prática
A presente pesquisa traz como objetivo, explicar o que é a violência obstétrica, a fim de mostrar a importância de trazer esse assunto em pauta.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 04 de Outubro de 2022 - 16:35
Ecofeminismo: um olhar ecofeminista sobre o direito ambiental brasileiro
O presente artigo visa discorrer sobre questões que envolvem a produção acadêmica feminista tendo em vista o crescimento deste para diferentes abordagens feministas no Direito, com uma vertente voltada para a emergência do ecofeminismo nos estudos sobre direito ambiental brasileiro. O objetivo principal deste artigo é analisar a proteção jurídica do movimento ecofeminista. O movimento ecofeminista busca abraçar a igualdade política, econômica e social entre homens e mulheres e a distribuição da natureza como questões interligadas para alcançar o modelo atual de desenvolvimento sustentável. Para a realização da pesquisa, foram utilizados métodosbibliográficos e dedutivos, por meio de análise documental de livros e sites oficiais da internet para a contastação da problemática. Constatou-se que, embora historicamente, as mulheres sempre tiveram posições inferiores em relação ao homem, inclusive sobre uma distribuição ambientalmente equitativa, a Constituição Federal de 1988 objetivou materializar a prática da igualdade entre homens e mulheres e, em um contexto internacional, as previsões do movimento ecofeminista foram observadas em diversos instrumentos normativos, como a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Conferência de Estocolmo e a Conferência Internacional da Mulher.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 15:36
O direito de herança do embrião congelado
Ao presente trabalho, será abordado sobre o Direito de Herança do Embrião Congelado, o qual consiste na técnica de Inseminação Artificial, originado na Inglaterra, tal método é utilizado por casais inaptos de engravidarem naturalmente, ou casais que se programam para futuramente terem filhos, ou seja, o gameta masculino é criopreservado em uma clínica especializada até por fim, vierem se tornar nascituros seja por qual meio for, o trabalho abordará algumas Leis, a história da Reprodução Assistida de onde tudo começou, quais foram as técnicas, métodos utilizados para viabilizar essas Reproduções, princípios apresentados por alguns artigos, dentro do contexto abordará Doutrinas e Jurisprudências as quais estão a cargos de constituir determinadas decisões visto que o Direito Brasileiro não possui Lei específica para determinar a Herança post mortem destes embriões. Nosso Código Civil aborda o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana defensor do direito das filiações.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 11:30
Mulheres em situação prisional e a reintegração à sociedade
Contemporaneamente, as unidades prisionais comuns, os chamados presídios, por todo o país sofrem com a desumanização, que nada mais é que ações acompanhadas de crueldade e sofrimento. O preso e presa ao adentrarem nessas instituições veem-se em uma única situação, ou você mata (comanda) ou você morre (comandado), os próprios não vislumbram um futuro, uma ressocialização ao sair, e sim a regressão, infelizmente, muitos voltam ao mundo do crime ou simplesmente são mortos ao pôr os pés para fora do chamado, por muitos, de inferno. Porém, em 04 de agosto de 2018, uma pastora, Shaila Manzoni e um advogado, Dr. Mario Ottoboni sentiram-se na obrigação de cessar essa crueldade nas instituições prisionais, criando assim, um projeto visando proporcionar a dignidade à vida das presas durante o cárcere e após, reintegrá-las à sociedade. Dentro desse projeto A.M.E (Amar Mulheres Esquecidas) e da instituição da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) as presas cumprem suas penas com acesso ao trabalho, estudo, à saúde, atenção e compreensão, assim começam a ter o vislumbre de uma vida restabelecida e com suas dignidades reerguidas.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:58
Violência Doméstica contra a mulher: análise dos aspectos fundamentais das relações e procedimentos jurisdicionais
O presente artigo trata do tema “Violência doméstica contra a mulher”, reforçando a importância do combate à ela e buscando conscientizar a respeito dos danos irreversíveis à saúde física e psicológica da vítima. A Violência Doméstica contra a mulher é uma guerra forte entre a sociedade civil e o Estado sobre a responsabilidade de realização e efetivação sobre políticas de medidas protetivas. O objetivo do trabalho é expandir conhecimento sobre o aumento de números de casos de violência contra a mulher no Brasil e buscar apoio por meio da conscientização para reduzir esses números. Com a expansão de informações que agreguem ao conhecimento, esses casos podem ser reduzidos.
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Doutrina » Comercial Publicado em 22 de Setembro de 2005 - 01:00
Dos efeitos retrospectivos da sentença declaratória da falência na nova Lei de Falências (Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). Estudo comparativo com o decreto-lei n.º 7.661/1945.
Hotans Pedro Sartori - Advogado falencista, há 10 (dez) lustros - formado em filosofia pela
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Colunas » Tome Nota Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 15:34
Livro Direito e Mídia Digital debate as leis para a publicidade digital no Brasil
Dr. Pedro Henrique Ramos assina obra inédita no país com análises para reduzir dúvidas sobre o
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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 10:48
Saiba como utilizar os benefícios fiscais referentes a inovação, pesquisa e desenvolvimento da Lei do Bem
Formulário de participação é bastante extenso e deve ser enviado até 30 de novembro.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 13:48
Saiba como proceder para remarcar voos cancelados devido a pandemia
Antes mesmo da pandemia começar, já havia regras definidas sobre questões relacionadas a viagens adiadas, ou canceladas, por parte das companhias aéreas. Com a COVID-19 existe ainda mais preocupação e dúvidas entre aqueles que tinham alguma viagem marcada e tiveram voos remarcados, ou mesmo preferiram adiar para evitar qualquer risco que pudessem correr.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 08 de Julho de 2020 - 16:07
O golpe do motoboy e a responsabilidade dos bancos
O golpe do motoboy é uma fraude efetuada em que os golpistas se passam por funcionários do banco, e ligam para o cliente informando que o seu cartão de crédito foi fraudado, razão pela qual leva o correntista a bloquear o cartão imediatamente.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Alienação fiduciária de bens imóveis
Pedro Henrique Beltrame Pereira. Estudante de Direito das Faculdades Integradas de Bauru. E-mail: petrukio@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2022 - 11:24
Advogado alerta sobre os direitos do consumidor ao realizar compras pela internet
Dr. Pedro Henrique Moral, da Duarte & Moral Advogados, explica que o comprador tem direitos
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 14:40
Saiba quais os golpes mais comuns em tempos de pandemia
A pandemia, além de todos os problemas e caos que esse transtorno causou, trouxe ainda mais um dilema e que vem aumento a cada dia. Trata-se dos golpes virtuais que aumentaram consideravelmente e são dois os fatores que contribuíram para esse cenário.
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Array Publicado em 2020-07-06T18:45:23+00:00
Saiba quais os cuidados necessários ao aderir a um contrato de Time Sharing
A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesharing com a Wyndham, de empreendimentos em Orlando, mesmo firmando o contrato internacionalmente. E a resposta é sim.
